Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044298
Data do Acordão:06/16/1999
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:REGISTO DE MARCA.
CADUCIDADE.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS.
ATRIBUIÇÕES.
COMPETÊNCIA.
Sumário:Viola o art. 124 n.º 3 do CPI (redacção de 1940), o acto que declare caduco o registo de marca com fundamento no seu não uso durante três anos consecutivos, que se provou não corresponder à realidade.
Nº Convencional:JSTA00055777
Nº do Documento:SA119990616044298
Data de Entrada:10/28/1998
Recorrente:MANUEL J MONTEIRO & COM LDA
Recorrido 1:DIRSERV DE MARCAS DO INST NAC DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART133 ART134 ART135.
CPI40 ART124 N3.
CCIV66 ART342 N1 ART342 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA SECÇÃO DO CA PROC39305 DE 1995/01/30.
Aditamento: