Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
ADVOGADO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0992/22.9BELSB |
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| Data do Acordão: | 02/09/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADVOGADO |
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| Sumário: | Pela sua importância fundamental, em termos de relevância jurídica e social, deve ser admitida revista sobre a questão de saber se apenas o advogado munido de procuração do respectivo interessado, pode solicitar informações relativas a processo de atribuição ou de aquisição da nacionalidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30574 |
| Nº do Documento: | SA1202302090992/22 |
| Data de Entrada: | 01/30/2023 |
| Recorrente: | INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO, I.P. |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral