Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000975
Data do Acordão:07/10/1958
Tribunal:PLENO
Relator:VAZ PEREIRA
Descritores:INFRACÇÃO DISCIPLINAR CORPORATIVA
TRANSGRESSÃO
SAL
Sumário:Não e passivel com multa a mistura de sal novo com sal velho, proibida pela Comissão Reguladora dos
Produtos Quimicos e Farmaceuticos e efectuada pelos assalariados de uma empresa, mas sem ordem ou tacito conhecimento desta.
Nº Convencional:JSTA00000374
Nº do Documento:SAP19580710000975
Data de Entrada:03/29/1957
Recorrente:COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS
Recorrido 1:ARMAZENS PESTANA DOS SANTOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1961
Página:7
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4843.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR SANCIONATORIO.
Área Temática 2:DIR ECON.
Legislação Nacional:D 30270 DE 1940/01/12 ART31.
DL 29964 DE 1939/10/10 ART11.
DL 41204 DE 1957/07/24 ART54.