Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025389
Data do Acordão:12/10/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MOURA CRUZ
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
GOVERNO DE GESTÃO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
Sumário:Não justificada a urgência da expropriação e declarada ela por despacho de um membro de um governo demitido e dois dias antes das eleições legislativas, o despacho ministerial que a declarou enferma do vício de incompetência, impondo-se a sua anulação.
Nº Convencional:JSTA00045722
Nº do Documento:SA119961210025389
Data de Entrada:10/06/1987
Recorrente:MELO , CARLOS E OUTROS
Recorrido 1:MINDN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MDN.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:CONST92 ART189 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/10/27 IN AD N316 PAG506.
AC STA DE 1987/12/15 IN AD N318 PAG799.
AC STA DE 1987/01/28 IN AP-DR DE 1988/03/21 PAG50.
AC STA DE 1987/05/21 IN AP-DR DE 1993/06/30 PAG2778.
AC STA DE 1989/03/15 IN AP-DR DE 1990/10/12 PAG319.
AC STA DE 1985/11/13 IN AD N289 PAG47.
AC STA PROC20640 DE 1986/06/12.
AC TC N56/84 IN DR IS DE 1984/08/09 PAG2451.
AC TC N142/85.
AC TC N247/87.
AC TC N111/88.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI 10ED PAG499.