Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025389 |
| Data do Acordão: | 12/10/1996 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MOURA CRUZ |
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA GOVERNO DE GESTÃO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA |
| Sumário: | Não justificada a urgência da expropriação e declarada ela por despacho de um membro de um governo demitido e dois dias antes das eleições legislativas, o despacho ministerial que a declarou enferma do vício de incompetência, impondo-se a sua anulação. |
| Nº Convencional: | JSTA00045722 |
| Nº do Documento: | SA119961210025389 |
| Data de Entrada: | 10/06/1987 |
| Recorrente: | MELO , CARLOS E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINDN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MDN. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. |
| Legislação Nacional: | CONST92 ART189 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1987/10/27 IN AD N316 PAG506. AC STA DE 1987/12/15 IN AD N318 PAG799. AC STA DE 1987/01/28 IN AP-DR DE 1988/03/21 PAG50. AC STA DE 1987/05/21 IN AP-DR DE 1993/06/30 PAG2778. AC STA DE 1989/03/15 IN AP-DR DE 1990/10/12 PAG319. AC STA DE 1985/11/13 IN AD N289 PAG47. AC STA PROC20640 DE 1986/06/12. AC TC N56/84 IN DR IS DE 1984/08/09 PAG2451. AC TC N142/85. AC TC N247/87. AC TC N111/88. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI 10ED PAG499. |