Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004008
Data do Acordão:02/25/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA
RECURSO OBRIGATORIO
MINISTERIO PUBLICO
MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
PRINCIPIO DA IGUALDADE
Sumário:A figura do recurso obrigatorio prevista no art. 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) continua a existir, pese embora não ser a posição assumida pelo representante da Fazenda Publica
(FP), mas antes pelo Ministerio Publico (MP), que a ele pode dar lugar. O recurso obrigatorio não afronta principios constitucionais, nem e incompativel com a organica dos tribunais fiscais.
Nº Convencional:JSTA00011475
Nº do Documento:SA219870225004008
Data de Entrada:06/06/1986
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SILVA , TELMO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:298
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART134 ART256.
ETAF84 ART69 N1 ART70 ART72 ART73.
LPTA85 ART131 N1.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1984/05/22 IN BMJ N347 PAG106.
Referência a Pareceres:P PGR IN BMJ N298 PAG57.
Referência a Doutrina:PAMPLONA CORTE-REAL IN CTF N322 PAG139.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG468.
MARIO RAPOSO IN BMJ N348 PAG12.