Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042313
Data do Acordão:05/12/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSE
Descritores:NACIONALIDADE
Sumário:O reconhecimento da nacionalidade portuguesa de origem aos descendentes dos portugueses a quem a mesma seja reconhecida por terem sido havidos continuadamente como portugueses até 3 de Outubro de 1981, em consequência de inscrição ou matrícula consular anterior a 29 de Julho de 1959, depende de serem portugueses segundo a lei aplicável, e de os ascendentes terem efectivamente obtido o reconhecimento nos termos do n. 1 do art. 2 da Lei n. 25/94.
Nº Convencional:JSTA00049583
Nº do Documento:SA119980512042313
Data de Entrada:05/15/1997
Recorrente:LOPES , GILSON
Recorrido 1:SEA DO MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONTENCIOSO.
Objecto:DESP SEA MJ DE 1997/03/13.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Legislação Nacional:L 25/94 DE 1994/08/19 ART2.
L 37/81 DE 1981/10/03 ART1 N1 B.
RGU CONSULAR APROVADO PELO DEC 6462 DE 1920/03/07 ART96.