Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO.
DIREITO DE PROPRIEDADE.
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046795 |
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| Data do Acordão: | 02/20/2001 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INDEMNIZAÇÃO. DIREITO DE PROPRIEDADE. AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. |
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| Sumário: | A pessoa que se apresenta como proprietária de um prédio rústico constante da matriz predial respectiva em seu nome, mas que não fez prova do registo do imóvel a seu favor na Conservatória do Registo Predial competente, nem alegou factos relativos a aquisição originária ou derivada, tem legitimidade processual, mas não provou a titularidade, pressuposto de mérito, ou facto constitutivo do direito à indemnização que pede, em acção de responsabilidade civil contra a Câmara que ocupou, em vias de facto, uma área do prédio com a construção de uma estrada. No caso, a indemnização pretendida é indissociável da titularidade da propriedade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00055496 |
| Nº do Documento: | SA120010220046795 |
| Data de Entrada: | 11/08/2000 |
| Recorrente: | CM DE PAMPILHOSA DA SERRA E OUTRA |
| Recorrido 1: | CM DE PAMPILHOSA DA SERRA E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART664. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral