Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021195
Data do Acordão:03/07/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
EFEITO EX TUNC
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:A revogação do acto recorrido, com efeitos ex tunc, determina a extinção da instancia.
Nº Convencional:JSTA00012066
Nº do Documento:SA119850307021195
Data de Entrada:07/20/1984
Recorrente:ANADIL-COMERCIO GERAL & IMPORTAÇÃO LDA
Recorrido 1:DGA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:858
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/04/30.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.