| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 024300 |
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| Data do Acordão: | 11/03/1999 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BENJAMIM RODRIGUES |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL.
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.
ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL.
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
PODERES DE COGNIÇÃO.
IVA.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. |
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| Sumário: | I - Abrangendo a decisão proferida em processo de oposição pedidos executivos distintos, deve a recorrente, se quiser que o recurso os abranja a todos, controverter o julgado quanto a todos eles nas respectivas alegações de recurso e suas conclusões.
II - O erro no julgamento dos factos materiais da causa apenas pode ser conhecido, em recurso de revista, nos casos ressalvados no nº 2 do art. 722° do C. P. Civil.
III - O IVA, pese embora a sua técnica legal de liquidação e arrecadação, não é um tipo de imposto que dispense, no domínio da obrigação de responsabilidade subsidiária sujeita ao regime do DL. nº 68/87 de 9/2, a prova pela Fazenda Pública, da culpa dos gerentes pela inobservância das disposições legais e contratuais destinadas à protecção dos credores (que não das normas legais que obrigam ao seu pagamento) de que tenha resultado a insuficiência do património social para a satisfação dos créditos fiscais. |
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| Nº Convencional: | JSTA00052632 |
| Nº do Documento: | SA219991103024300 |
| Data de Entrada: | 09/22/1999 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | BARBOSA , ANTÓNIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO 2J PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART722 N2 ART676 N1 ART684 N2 N3 ART690 ART690-A.
DL 68/87 DE 1987/02/09.
CCIV66 ART487. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1997/07/09 PROC19066.; AC STA DE 1997/11/12 PROC21469.; AC STA DE 1998/05/13 PROC21721.; AC STA DE 1998/06/03 PROC20341.; AC STA DE 1998/10/21 PROC22426. |
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| Aditamento: | |
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