Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01640/08.5BELRS
Data do Acordão:12/02/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Descritores:INCONSTITUCIONALIDADE
IMPOSTO
TAXA
Sumário:O artigo 16.º n.º 1 da Portaria n.º 385/2004 de 16 de abril, não padece da desconformidade constitucional, que lhe atribuíram as notárias/recorrentes, destacando-se, ser o tributo, aí afirmado, uma taxa e não um imposto.
Nº Convencional:JSTA000P26851
Nº do Documento:SA22020120201640/08
Data de Entrada:07/06/2020
Recorrente:A............ E OUTROS
Recorrido 1:INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: