Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036865
Data do Acordão:04/08/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA NETO
Descritores:ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TÁCITO
SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA
Sumário:Se após a substituição do objecto do recurso contencioso
- acto tácito por acto expresso - o recorrente não ataca os fundamentos deste último (intempestividade e carência de objecto), deve ser negado provimento àquele.
Nº Convencional:JSTA00049237
Nº do Documento:SA119970408036865
Data de Entrada:01/19/1995
Recorrente:SILVA , CARLOS
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO MINE.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART173 A D E.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG791.