Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001423
Data do Acordão:02/27/1985
Tribunal:PLENO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:TAXA
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
EXECUÇÃO FISCAL
Sumário:Os diplomas que estabelecem a obrigatoriedade do pagamento de taxas a tais organismos não são inconstitucionais.
Nº Convencional:JSTA00002376
Nº do Documento:SAP19850227001423
Data de Entrada:10/24/1979
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CIFA-COMP INDUSTRIAL DE FIBRAS ARTIFICIAIS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:82
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 ART108 N1 A ART168 N1 H ART202 ART293.
Jurisprudência Nacional:AC CC DE 1980/06/17 IN BMJ N299 PAG123.
AC CC DE 1982/05/06 IN BMJ N318 PAG257.
AC TC DE 1984/01/11.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG524.