Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024847
Data do Acordão:05/03/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALFREDO MADUREIRA
Descritores:EMBARGOS DE TERCEIRO.
POSSE.
LOCAÇÃO FINANCEIRA.
LEASING.
Sumário:I - Na locação financeira mobiliária o locador detém, em nome próprio e durante a vigência daquele contrato, a posse jurídica e civil dos bens locados.
II - Assim, hão-de proceder os embargos de terceiro que aquele locador porventura deduza contra penhora dos mesmos bens efectuada em momento posterior à celebração daquele contrato, em execução fiscal movida contra o locatário.
Nº Convencional:JSTA00053796
Nº do Documento:SA220000503024847
Data de Entrada:02/16/2000
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:SOFINLOC-SOC FINANCEIRA DE LOCAÇÃO SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART319.
CPC67 ART1037-1040.
CCIV66 ART1251 ART1253.
DL 149/95 DE 1995/06/24 ART7 ART9 N2 A ART21.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19714 DE 1995/11/08 IN AP-DR DE 1997/11/14 PAG2638.; AC STA PROC20718 DE 1996/06/05 IN AP-DR DE 1998/05/18 PAG2022.; AC STA PROC17359 DE 1994/05/11.
Referência a Doutrina:MANUEL HENRIQUE MESQUITA IN RLJ ANO125 PAG282.
ALBERTO DOS REIS PROCESSOS ESPECIAIS VI PAG405.
Aditamento: