Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0526/08
Data do Acordão:12/03/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
NULIDADE PROCESSUAL
Sumário:I – Tendo o MP suscitado a remessa dos autos à 1ª instância, a fim de ser aí proferido despacho que exprima a consequência jurídica da falta de apresentação das alegações de recurso, impunha-se que o recorrente fosse previamente ouvido sobre tal promoção.
II – Ordenando o relator a baixa dos autos à 1ª instância para aquele fim, sem previamente ouvir o recorrente, violou-se o princípio do contraditório.
III – Tal significa que foi cometida nulidade que pode influir no exame ou decisão da causa – art. 201º, n. 1, do CPC.
IV – Assim, o despacho é nulo.
Nº Convencional:JSTA00065382
Nº do Documento:SA2200812030526
Data de Entrada:06/09/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART3 ART201 N1.
Aditamento: