Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026390 |
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| Data do Acordão: | 04/29/1993 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
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| Descritores: | CONCURSO DE HABILITAÇÃO CHEFE DE SERVIÇOS HOSPITALARES LISTA DEFINITIVA PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL RECURSO HIERÁRQUICO HOMOLOGAÇÃO DEVER LEGAL DE DECIDIR |
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| Sumário: | Interposto em 4 de Março de 1988 recurso hierárquico para o Ministro da Saúde do acto homologatório da lista de classificação final do concurso de habilitação para chefe de serviço hospitalar, afixada, mas não publicada no Diário da República, tinha o Ministro da Saúde a quem foi dirigido o recurso o dever legal de decidir, à luz da Portaria n. 231/86, de 21 de Maio, não sendo obstáculo a omissão da formalidade de publicação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00037119 |
| Nº do Documento: | SAP19930429026390 |
| Data de Entrada: | 05/19/1992 |
| Recorrente: | DIOGO , JULIO E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA DE 1991/10/10. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | PORT 231/86 DE 1986/05/21 N23 N24. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 ART4. LPTA85 ART32 ART51 N1. CPA91 ART9. CONST89 ART20 N1 ART268 N4 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26389 DE 1991/12/17. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO PAG39. |
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Texto Integral