Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025152 |
 | |
| Data do Acordão: | 07/04/1991 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| |
| Descritores: | ACUMULAÇÃO DE CARGOS MEDICO ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE VOGAL ACTO ADMINISTRATIVO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA |
| |
| Sumário: | Os tribunais administrativos são competentes em razão da materia para conhecer da legalidade de um acto pelo qual um vogal da Comissão Instaladora de uma Administração Regional de Saude solicita a um medico elementos tendentes a definir a situação profissional do mesmo face ao regime de acumulação constante do Decreto-Lei n. 110-A/81 de 14 de Maio. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00032612 |
| Nº do Documento: | SA119910704025152 |
| Data de Entrada: | 07/07/1987 |
| Recorrente: | QUEIRO , HELENA |
| Recorrido 1: | COMIS INSTALADORA DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DE COIMBRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ART22 ART23. DL 254/82 DE 1982/06/29 ART3. LPTA85 ART110 B. |
| |
| |
Texto Integral