Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - Acordam os juízes da Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo em julgar inadmissível a reclamação.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0978/23.6BEPRT |
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| Data do Acordão: | 07/09/2025 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JOÃO SÉRGIO RIBEIRO |
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| Descritores: | RECLAMAÇÃO |
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| Sumário: | I - A lei não prevê a reclamação de acórdão do Supremo Tribunal Administrativo para o Presidente do mesmo Tribunal. II - Acordam os juízes da Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo em julgar inadmissível a reclamação. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34059 |
| Nº do Documento: | SA2202507090978/23 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral