Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01365/02
Data do Acordão:10/09/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:EMPREITADA
ADJUDICAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
Sumário:I - A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo legal do acto administrativo, ficando satisfeita a exigência legal da mesma se externar, tendo por paradigma um destinatário normal, as razões de facto e de direito pelos quais o autor decidiu daquela maneira.
II - Sendo o tipo legal do acto recorrido a não adjudicação de empreitada em concurso público, a decorrer segundo o regime do DL 59/99 de 2 de Março, com apelo ao estatuído no art. 107, nº 1, al d) do citado D. Lei, a deliberação está formalmente bem fundamentada se a explicitação dos motivos determinantes de não adjudicação - necessidade de revisão e alteração do projecto - é clara e suficiente.
Nº Convencional:JSTA00058126
Nº do Documento:SA12002100901365
Data de Entrada:08/26/2002
Recorrente:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSOC DE MUNICÍPIOS LOULÉ / FARO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - PRÉ-CONTRATUAL.
Legislação Nacional:DL 55/99 DE 1999/03/02 ART107 D.
CPA91 ART125.
Aditamento: