Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015960
Data do Acordão:10/07/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
Sumário:Revogado o acto na pendencia do recurso, deve julgar-se extinta a instancia, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00007062
Nº do Documento:SA119821007015960
Data de Entrada:04/14/1981
Recorrente:BOAVIDA , ANTONIO
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3275
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/01/08.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.