Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040831
Data do Acordão:06/02/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:INDEFERIMENTO TÁCITO.
ACTO DE PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS.
PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DOCENTE.
Sumário:I - O recurso hierárquico constitui o meio próprio de reacção, na via hierárquica, contra os actos de processamento de vencimento, formando-se, na ausência de decisão sobre a respectiva petição pelo prazo legal indeferimento tácito quanto ao objecto da mesma.
II - Isto não obstante, no caso, o destinatário daqueles actos se encontrar provido por contrato de prestação de serviço.
III - O Dec. Reg. n.º 14/93, de 5/5 - apenas se aplica aos alunos do estágio pedagógico do ramo de formação educacional das licenciaturas das faculdades de ciências e do estágio das licenciaturas em ensino.
Nº Convencional:JSTA00051140
Nº do Documento:SA119980602040831
Data de Entrada:09/17/1996
Recorrente:CAMOESAS , ANTÓNIO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONTENCIOSO.
Objecto:ACTO TÁCITO SEAE.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DRGU 14/93 DE 1993/05/05.
CPA91 ART9 N1 B ART109 N1.
DL 408/89 DE 1989/11/18 ART13 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1996/10/10 PROC38708.
Aditamento: