Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007378 |
| Data do Acordão: | 01/10/1969 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | PESSOAL DOS SERVIÇOS DO REGISTO E NOTARIADO FUNCIONARIO ULTRAMARINO CONCURSO DOCUMENTAL LISTA PROVISORIA LISTA DEFINITIVA PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL FORMALIDADE ESSENCIAL VICIO DE FORMA ESTATUTO DO FUNCIONALISMO ULTRAMARINO |
| Sumário: | I - Mesmo a face da redacção primitiva do artigo 17 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, ja era obrigatoria, quer nos concursos documentais, quer nos de provas praticas, para provimento de lugares da competencia do Ministro do Ultramar, a publicação, no Diario do Governo, da lista provisoria dos concorrentes a eles admitidos. II - A falta de tal publicação constitui vicio de forma que afecta a legalidade do processo administrativo em que se verificou, produzindo a nulidade do respectivo provimento. |
| Nº Convencional: | JSTA00017793 |
| Nº do Documento: | SA119690110007378 |
| Recorrente: | ARAUJO , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | MINULT - RIBEIRO , MANUEL E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/02/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | PORT MINULT IN DG IIS 1966/07/12. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | EFU56 ART16 ART17 D E. EFU66 ART14 ART17 PARUNICO. |