Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA.
FUNÇÃO JURISDICIONAL.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
ACIDENTE DE VIAÇÃO.
SEGURANÇA SOCIAL.
II - Ao aplicar o art. 9° n° 2 do DL. 329/93 de 25-9 à situação em causa, para determinar o quantitativo sobre que deveriam recair os direitos subrogatórios da Segurança Social em relação à indemnização por perda da capacidade de ganho, recebida em consequência do acidente determinante da invalidez, a Administração actuou no exercício da função administrativa e não jurisdicional.
III - Na verdade, não dirimiu um conflito de interesses em, posição de igualdade, como é próprio da função jurisdicional, mas prosseguiu o interesse público cuja realização lhe está confiada, de impedir que, do acordo indemnizatório celebrado entre o beneficiário da pensão e a companhia seguradora do responsável pelo acidente, sem discriminação do quantitativo devido a título de danos morais, peticionados na acção cível, resultasse prejuízo para a Segurança Social.
DIR CONST.
DL 329/93 DE 1993/09/25 ART9 N2.
L 28/84 DE 1984/08/14 ART16.
