| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 025911 |
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| Data do Acordão: | 11/17/1988 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
CONTAGEM DE PRAZO
DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICAVEL
TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEICULO AUTOMÓVEL |
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| Sumário: | I - As chamadas verificações constitutivas - nomeadamente as classificações de candidatos em concurso para atribuição de licenças para a exploração da industria de transportes de aluguer em veiculos ligeiros de passageiros, como as proprias atribuições de tais licenças, configuram actos administrativos constitutivos de direitos.
II - Quanto aos actos administrativos constitutivos de direitos, a que se refere o art. 828 do Codigo Administrativo, a sua revogação, tendo de fundar-se em ilegalidade, so pode ser efectuada, não tendo sido interposto recurso contencioso, no prazo de 3 meses, isto no regime anterior a L.P.T.A..
III - O prazo para tal revogação conta-se, em principio, da pratica do acto.
IV - E aplicavel ao prazo da revogação, o disposto no art. 144 do C.P.Civil, relativamente a suspensão do prazo judicial durante as ferias, sabado, domingo e feriados. |
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| Nº Convencional: | JSTA00031190 |
| Nº do Documento: | SA119881117025911 |
| Data de Entrada: | 04/12/1988 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | MASCARENHAS , LUIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/23/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5540 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART18 N2.
LPTA85 ART47 ART110 E.
DL 74/79 DE 1979/04/04 ART3 N1 N2 ART5 N1 N3 ART7 N1.
CADM40 ART83 ART357 ART411 ART821 N1 ART828.
LAL77 ART114.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART77.
CPC67 ART144 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.
CCIV66 ART279 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1986/11/13 IN AD N307 PAG948.; AC STA PROC23238 DE 1987/11/05.; AC STA PROC25232 DE 1988/02/25.; AC STAPLENO DE 1986/07/17 IN AD N304 PAG357.; AC STAP DE 1983/04/20 IN AD N262 PAG131.; AC STA DE 1987/02/26 IN BMJ N364 PAG676. |
| Referência a Doutrina: | CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO BRAGA 1986 PAG178-179.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG170 PAG349.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG452 PAG454.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG93 PAG228.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG498. |
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| Aditamento: | |
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