Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021525
Data do Acordão:05/21/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
CALCULO DA PENSÃO
FUNCIONARIO ULTRAMARINO
LIMITES DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
LEI RETROACTIVA
Sumário:Tendo sido homologado a 29-11-75 o parecer da junta de Saude do Ultramar que julgou o recorrente incapaz para o serviço, não se aplica a sua pensão o limite de 95% da remuneração da categoria imediatamente superior, por ser inconstitucional, enquanto norma rectroactiva, o n. 2 do art. unico do Decreto-Lei n. 413/78, de 20 de Dezembro que, alias, so retrotraira a vigencia dessa limitação a
30 de Abril de 1976.
Nº Convencional:JSTA00022897
Nº do Documento:SA119870521021525
Data de Entrada:10/19/1984
Recorrente:SANTOS , ARTUR
Recorrido 1:ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2773
Referência Publicação 1:BMJ N367 PAG375
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1979/11/23.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Legislação Nacional:EFU66 ART430 PAR6 A ART444.
DL 49410 DE 1969/11/24 NA REDACÇÃO DO DL 27/74 DE 1974/01/31 ART8 N1 B.
EA72 ART43 N1 B.
DL 180/72 DE 1972/05/29 ART17 PAR1.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 ART5 ART6.
DL 568/75 DE 1975/10/04 ARTUNICO.
DL 317/76 DE 1976/04/30.
DL 413/78 DE 1978/12/20 ARTUNICO N2.
Jurisprudência Nacional:AC TC 93/84 DE 1984/07/30 IN BMJ N355 PAG135.