Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042602 |
| Data do Acordão: | 12/04/1997 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MARIO TORRES |
| Descritores: | ISENÇÃO DE PROPINAS TAXA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS |
| Sumário: | Por versar sobre questão fiscal, uma vez que as propinas têm a natureza de taxa, compete aos tribunais fiscais- e não aos tribunais administrativos - conhecer de recurso interposto de acto que indeferiu pedido de isenção das propinas devidas pela frequência de curso do ensino superior, formulado por professor do ensino secundário, ao abrigo do art. 2 do DL n. 524/73, de 13/10. |
| Nº Convencional: | JSTA00048323 |
| Nº do Documento: | SA119971204042602 |
| Data de Entrada: | 07/03/1997 |
| Recorrente: | PRES DO INST POLITECNICO DE SETUBAL |
| Recorrido 1: | ALMEIDA , JOAQUIM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. DIR FISC - TAXA. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | DL 524/73 DE 1973/10/13 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1987/03/17 IN AP-DR DE 1993 PAG1509. AC STA DE 1997/03/11 PROC41144. AC STA DE 1997/06/26 PROC41930. AC STA DE 1997/10/14 PROC41519. AC STA DE 1997/10/27 PROC41919. AC STA DE 1997/10/16 PROC42123. AC STA DE 1997/10/23 PROC39658. AC STA DE 1997/10/23 PROC42288. AC STA DE 1997/10/30 PROC42213. AC STA DE 1997/11/04 PROC41866. AC STA DE 1997/11/04 PROC41931. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO NOÇÃO JURÍDICA DE TAXA IN RLJ ANO117 N3727 PAG289-294. TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS 5ED PAG255. |