Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0903/02
Data do Acordão:11/20/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANÁSIO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
AUTARQUIA LOCAL.
CULPA DO SERVIÇO.
PRESUNÇÃO DE CULPA.
ESGOTOS.
Sumário:I - .A culpa de uma pessoa colectiva como o município, não se esgota na imputação de uma culpa psicológica aos agentes que actuaram em seu nome, pois o facto ilícito gerador dos danos pode resultar de um conjunto, ainda que imperfeitamente definido, de factores próprios da deficiente organização ou falta de controlo, de vigilância ou fiscalização exigíveis em determinadas funções, ou de outras falhas que as reportam ao serviço como um todo.
II - Nestes casos verifica-se uma culpa do serviço.
III - É o que sucede no caso sujeito em que, por violação do dever de cuidar da ligação, conservação e tratamento de esgotos, previsto nos arts. 2º, nº 1, al. d) e 51º, nº 1, al. h) do DL nº 100/84, de 29/3, a Ré Câmara Municipal não procedeu à actualização do colector geral municipal da rede de esgotos com diâmetro suficiente por forma a evitar entupimentos, tendo a inundação do armazém da A. ocorrido devido a deficiente funcionamento dos serviços da Ré.
IV - É aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais, por acto ilícito de gestão pública, a presunção de culpa prevista no artº 493º nº 1 do C. Civil.
Nº Convencional:JSTA00058413
Nº do Documento:SA1200211200903
Data de Entrada:05/24/2002
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 100/84 DE 1984 ART2 N1 D ART51 N1 H.
CCIV66 ART493 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC45097 DE 1999/10/27.; AC STA PROC38856 DE 1997/06/17.
Aditamento: