Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CLASSIFICAÇÃO PAUTAL.
RECURSO CONTENCIOSO.
PRESCRIÇÃO.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
II – Um recurso contencioso interposto de uma decisão de um tribunal técnico aduaneiro proferida num processo de contestação técnica de uma decisão de autoridades aduaneiras sobre a classificação pautal de mercadorias importadas está conexionado com a dívida tributária relativa a tal importação.
III – Decorrido o prazo legal de prescrição da obrigação tributária relativa a tal importação e não tendo sido paga a dívida liquidada, não tem utilidade prática a apreciação da legalidade do acto impugnado, pois qualquer que seja a solução que se dê ao processo de recurso contencioso, a solução é a mesma a nível da executoriedade do acto: a obrigação que nele se declara não pode ser coactivamente imposta ao Recorrente contencioso.
IV – Em tal situação, a instância deve ser extinta por inutilidade superveniente da lide.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG82-83.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUEL DE PROCESSO CIVIL PAG55-179.
