Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 093580/25.5BELSB.CS1.SA1 |
| Data do Acordão: | 09/09/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCESSO CAUTELAR HABITAÇÃO SOCIAL |
| Sumário: | Não cabe revista para voltar a apreciar os requisitos de decretamento de uma providência cautelar julgada improcedente pelas instâncias, no que respeita às garantias que devem ser asseguradas aos ocupantes sem título de imóveis do parque habitacional social do município. |
| Nº Convencional: | JSTA000P35936 |
| Nº do Documento: | SA120260909093580/25 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA E OUTRO(S) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |