Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:093580/25.5BELSB.CS1.SA1
Data do Acordão:09/09/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO CAUTELAR
HABITAÇÃO SOCIAL
Sumário:Não cabe revista para voltar a apreciar os requisitos de decretamento de uma providência cautelar julgada improcedente pelas instâncias, no que respeita às garantias que devem ser asseguradas aos ocupantes sem título de imóveis do parque habitacional social do município.
Nº Convencional:JSTA000P35936
Nº do Documento:SA120260909093580/25
Recorrente:AA
Recorrido 1:CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA E OUTRO(S)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: