Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004453
Data do Acordão:10/16/1968
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:DESCAMINHO
REVISÃO DE PROCESSO
MULTA FISCAL
PAGAMENTO VOLUNTARIO
INSCRITO MARITIMO
Sumário:Procede o pedido de revisão formulado (artigo 181 do Contencioso Aduaneiro) se vem admitido o pagamento voluntario, nos termos do artigo 167 do mesmo diploma, feito por inscrito maritimo, cuja qualidade se omitiu no auto de noticia e se verifica posteriormente.
Nº Convencional:JSTA00019016
Nº do Documento:SA419681016004453
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:LEONARDO , GABRIEL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1972
Página:19
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP DELEGAÇÃO ADUANEIRA DE AVEIRO.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART167.