Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043633
Data do Acordão:04/30/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:INTIMAÇÃO PARA EMISSÃO DE ALVARÁ.
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO.
REVOGAÇÃO IMPLÍCITA.
Sumário:I - Se o licenciamento tácito em que se funda o pedido de intimação para a emissão de alvará houver sido implicitamente revogado, fica o pedido a carecer de causa, o que determina o seu indeferimento.
II - A regularidade do acto revogatório só em recurso próprio pode ser apreciada, não o podendo ser no processo de intimação para a emissão do alvará de licenciamento.
Nº Convencional:JSTA00054029
Nº do Documento:SA119980430043633
Data de Entrada:03/04/1998
Recorrente:SOUSA , MARIA
Recorrido 1:PRES DA CM DE LEIRIA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - INTIMAÇÃO.
Referência a Doutrina:SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI PAG471.
Aditamento: