Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 043633 |
| Data do Acordão: | 04/30/1998 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA EMISSÃO DE ALVARÁ. LICENÇA DE UTILIZAÇÃO. REVOGAÇÃO IMPLÍCITA. |
| Sumário: | I - Se o licenciamento tácito em que se funda o pedido de intimação para a emissão de alvará houver sido implicitamente revogado, fica o pedido a carecer de causa, o que determina o seu indeferimento. II - A regularidade do acto revogatório só em recurso próprio pode ser apreciada, não o podendo ser no processo de intimação para a emissão do alvará de licenciamento. |
| Nº Convencional: | JSTA00054029 |
| Nº do Documento: | SA119980430043633 |
| Data de Entrada: | 03/04/1998 |
| Recorrente: | SOUSA , MARIA |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE LEIRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - INTIMAÇÃO. |
| Referência a Doutrina: | SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI PAG471. |
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