Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020786
Data do Acordão:11/08/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
RECLAMAÇÃO
FALTA DE OBJECTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Não se forma acto tacito de indeferimento quando a autoridade a quem e dirigida a pretensão do interessado não tem o dever legal de a decidir.
Nº Convencional:JSTA00003381
Nº do Documento:SA119841108020786
Data de Entrada:05/15/1984
Recorrente:PROENÇA , JOSE
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4505
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.