Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020786 |
| Data do Acordão: | 11/08/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | INDEFERIMENTO TACITO DEVER LEGAL DE DECIDIR RECLAMAÇÃO FALTA DE OBJECTO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Não se forma acto tacito de indeferimento quando a autoridade a quem e dirigida a pretensão do interessado não tem o dever legal de a decidir. |
| Nº Convencional: | JSTA00003381 |
| Nº do Documento: | SA119841108020786 |
| Data de Entrada: | 05/15/1984 |
| Recorrente: | PROENÇA , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/06/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4505 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4. |