Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUSTO IMPEDIMENTO
DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
MINISTERIO DO TRABALHO
ACTO GERAL
4 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil, o facto de uma carta contendo uma petição de recurso expedida no dia anterior aquele em que terminava o prazo para recorrer e, que se nada acontecesse de anormal, devia ser entregue perante a autoridade recorrida no dia imediato ate as 11 horas, so veio a ser, por motivo imputavel ao serviço dos correios, no dia imediato.
II - O despacho do Ministro do Trabalho de 22 de Março de 1978, que fixou as normas do primeiro provimento do pessoal, referidas no artigo 113, n. 1, do Decreto-
-Lei n. 47/78 e um acto administrativo geral, com eficacia externa, obrigando a Administração, tal como o acto normativo propriamente dito. Esta, assim, sujeito a publicação como os despachos normativos, por interpretação extensiva. A falta de publicação implica, pois, a sua inexistencia juridica.
III - O despacho que aprova a lista nominativa e faz a integração de harmonia com as regras daquele despacho enferma do vicio de violação de lei de fundo, por erro acerca do pressuposto de direito, gerando a sua anulabilidade, confinada a inclusão do funcionario recorrente.
CONST76 ART122 N1 N2 F N4.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1.
L 3/76 DE 1976/09/10 NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01 ART3 J.
CPC67 ART145 N3 N4 N5 ART146 ART664.
D 22740 DE 1933/04/11 NA REDACÇÃO DO DL 25277 DE 1935/04/22 ART8.
DL 49397 DE 1969/11/24 ART1 ART6.
DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 N1 ART114 N2.
AC STA PROC12501 DE 1980/02/28.
VAZ SERRA IN RLJ ANO109 PAG267.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO93 PAG284.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 VI PAG411.
