Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001701
Data do Acordão:05/09/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
OLEOS COMESTIVEIS
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONHECIMENTO OFICIOSO
DIREITO ORDINARIO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1976
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:I - A inconstitucionalidade da lei observada a liquidação do tributo exequendo enquadra-se no fundamento de oposição a execução fiscal previsto na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos;
II - Não são inconstitucionais as normas constantes do artigo 29, n. 1, alinea a), e n. 2 do Decreto-Lei 426/72, de 31-10, e alineas d) e e) do n. 1 da Portaria 401/73, de 8-6, e n. 2 da Portaria 427/72, de 4-8, nos termos da referida Portaria 401/73.
Nº Convencional:JSTA00003920
Nº do Documento:SA219840509001701
Data de Entrada:01/09/1981
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:VITOR GUEDES INDUSTRIA E COMERCIO SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:340
Referência Publicação 1:AD N278 ANOXXIV PAG177
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N16.
CONST76 ART106 N3 ART167 ART207 ART293 N1.
CONST82 ART293.
CPCI63 ART176 A.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART29 N1 A N2.
PORT 427/72 DE 1972/08/04 N2.
PORT 401/73 DE 1973/06/08 N1 D E.