Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR.
RÉPLICA.
RESCISÃO DE CONTRATO.
NULIDADE.
ANULABILIDADE.
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - A falta de audiência antes da decisão final do procedimento administrativo constitui um vício, que, por si só, não afecta esfera jurídica do interessado, e, por isso, só quando a decisão final do procedimento, com a qual está instrumentalmente conexionada a audiência prévia, põe em causa o conteúdo essencial de um direito fundamental, é possível que aquela falta gere nulidade, enquadrável na alínea d), do n.º 2 do art. 133.º do C.P.A., o que não é o caso de um acto em que se decide a rescisão de um contrato de arrendamento rural.
III - A invocação de facto gerador de anulabilidade do acto administrativo como fundamento de acção em que se pede que se declare sem efeito acto que decidiu a rescisão de contrato de arrendamento rural tem de ser feita no prazo de impugnação contenciosa daquele acto.
IV - Não pode considerar-se revogatório de um acto que decidiu a rescisão de um contrato de arrendamento rural, o acto que suspende um acto de abertura de concurso para atribuição de novo contrato de arrendamento rural, praticado depois do que decidiu a rescisão.
LPTA85 ART28 N1 ART29 N1.
