Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAMARA MUNICIPAL
ACTO INTERNO
ACTO DE ORGANIZAÇÃO
EFICACIA INTERNA
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
II - Como acto interno, o acto de organização e destituido de definitividade e por isso não e contenciosamente recorrivel.
III - Não carece de publicidade por qualquer das formas impostas pelo artigo 84 de D.L. 100/84 a deliberação camararia não destinada a ter eficacia externa.
IV - Tem a eficacia confinada ao ambito dos proprios serviços e por isso não esta sujeita a qualquer dessas formas de publicidade a deliberação camararia que, em resolução de recurso administrativo, revoga o despacho referido em I.
V - A revogação operada com eficacia ex nunc priva de objecto o recurso e com esse fundamento conduz a sua extinção por impossibilidade superveniente da lide quando os efeitos do acto, entretanto produzidos, são pela natureza da situação criada, insusceptiveis de remoção da ordem juridica.
LPTA85 ART25 N1.
CPC67 ART287 E ART447.
AC STA PROC18696 DE 1983/10/13.
AC STA PROC19770 DE 1984/04/05.
AC STA PROC17822 DE 1984/05/03.
