Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002176
Data do Acordão:07/19/1974
Tribunal:PLENO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:ACTO TACITO DE SUBALTERNO
INDEFERIMENTO TACITO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:I - Nos graus inferiores da hierarquia administrativa, o estabelecido no artigo 53 do Regulamento do Supremo
Tribunal Administrativo apos a apresentação do "requerimento ou petição" nas estações competentes, gera a presunção legal de indeferimento tacito.
II - Consequentemente, o acto expresso proferido por um orgão da hierarquia de grau inferior, e apos a formação do acto de indeferimento tacito, assume a natureza de acto confirmativo, nos termos do paragrafo unico do citado artigo 53.
Nº Convencional:JSTA00001374
Nº do Documento:SAP19740719002176
Data de Entrada:07/19/1973
Recorrente:SOC NAC PETROLEOS SARL
Recorrido 1:SE DO COMERCIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/06/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:629
Referência Publicação 1:AD N160 ANOXIV PAG598
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8872.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52 PAR3 ART53 PARUNICO ART103.
EFU66 ART489 PARUNICO.
CPC67 ART722.
LOSTA56 ART15 N1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL 9ED VII PAG1299.