Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041433
Data do Acordão:03/11/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MOURA CRUZ
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
REABILITAÇÃO
PODER DISCRICIONÁRIO
Sumário:Em princípio, vedado está ao juiz sindicar a decisão da Administração que indefira pedido de reabilitação, nos termos do n. 2 do art. 84 do Estatuto Disciplinar, por não ocorrência de boa conduta.
Nº Convencional:JSTA00046467
Nº do Documento:SA119970311041433
Data de Entrada:12/05/1996
Recorrente:CM DE AVEIRO
Recorrido 1:PATACÃO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF84 ART84 N2.