Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015497
Data do Acordão:03/17/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
REVOGAÇÃO IMPLICITA
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
PREÇOS MAXIMOS
Sumário:Tendo certa portaria que fixava o preço da venda ao publico de certos produtos dieteticos, sido revogada por outra, perdeu o recurso seu objecto, pelo que, em presença desse facto superveniente, deve ser declarada extinta a instancia do recurso.
Nº Convencional:JSTA00004586
Nº do Documento:SA119830317015497
Data de Entrada:12/09/1980
Recorrente:NESTLE-PRODUTOS ALIMENTARES SARL
Recorrido 1:SE DO COMERCIO INTERNO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1387
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT 544/80 SE DO COMERCIO INTERNO DE 1980/08/25.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:PORT 544/80 DE 1980/08/25.
PORT 1007/80 DE 1980/11/26.
PORT 173/79 DE 1979/04/11.
PORT 615/81 DE 1981/07/21.
CPC67 ART287 E ART447 N1.
RSTA57 ART103.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG532.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG6 PAG4 PAG15.