Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030486
Data do Acordão:12/10/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:LEGITIMIDADE ACTIVA
INTERESSE DIRECTO
INTERESSE PESSOAL
Sumário:Para haver legitimidade é necessária a existência de interesse directo, imediato e pessoal na anulação do acto administrativo.
Nº Convencional:JSTA00036248
Nº do Documento:SA119921210030486
Data de Entrada:03/04/1992
Recorrente:SANTOS , ANTONIO
Recorrido 1:DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Referência Publicação 1:AD N379 ANOXXXII PAG745
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 214/88 DE 1988/06/17.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16380 DE 1990/05/08.
AC STA DE 1984/02/16 IN AD N279 PAG977.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG223.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG170.