Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025530
Data do Acordão:11/07/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL.
EXAME Á ESCRITA.
Sumário:Os casos em que o artº 114º do CCI permitia que o fisco tributasse pelo sistema do Grupo B da contribuição industrial eram casos em que a escrita não merecia confiança ao Fisco.
Nº Convencional:JSTA00056726
Nº do Documento:SA220011107025530
Data de Entrada:10/10/2001
Recorrente:OURIVESARIA BARBOSA ESTEVES LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART114.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO RLJ N367.
Aditamento: