Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0326/17
Data do Acordão:06/20/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:CONTRATAÇÃO PÚBLICA
PREÇO ANORMALMENTE BAIXO
PODERES DO JÚRI
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00070236
Nº do Documento:SA1201706200326
Data de Entrada:04/28/2017
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:ESCOLA NACIONAL DE BOMBEIROS E B... SA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAS DE 2017/01/12.
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM ECON - APROVISIONAMENTO BENS SERVIÇOS ADM.
Legislação Nacional:CCP ART71 N1 A B N2 ART115 ART132 ART189 ART72 N2.
CPTA ART45 ART45-A ART102 N6 N7.
Legislação Comunitária:DIR 93/37/CEE ART30 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01047/15 DE 2015/12/16.; AC STA PROC01021/15 DE 2016/01/07.; AC STA PROC01255/15 DE 2016/01/28.; AC STA PROC0576/16 DE 2016/06/01.; AC STA PROC0657/15 DE 2015/12/03.; AC STA PROC0568/16 DE 2016/09/08.
Aditamento: