Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO ATRIBUTIVO DE RESERVA
DEMARCAÇÃO DE RESERVA
REVOGAÇÃO
FALTA DE ATRIBUIÇÕES
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
PRAZO
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - Ainda que se considere o referido acto como revogatorio de acto constitutivo de direitos, ele não viola o prazo previsto no art. 18 n. 2 da LOSTA, se praticado no prazo de um ano (prazo mais longo de recurso contencioso), observando-se o disposto no art. 144 ns.
2 e 3 do CPC, na redacção dada pelo DL n. 457/80, de 10 de Outubro - que entrou em vigor quando o prazo ainda corria - e a regra contida no art. 297 n.2 do Codigo Civil.
III - Não se verifica omissão absoluta do procedimento administrativo quando, antes de proferido o acto referido em I, se observou o disposto nos arts. 10 e 12 do DL n. 81/78.
IV - O art. 1 n. 2 do DL n. 256-A/77 permite a fundamentação por remissão.
V - Esta fundamentado de facto o acto que, por remissão para informação prestada no processo gracioso, permite conhecer a concreta motivação que conduziu a nova regulamentação material da situação em causa.
LOSTA56 ART18 N2.
LPTA85 ART57 N2 B.
RSTA57 ART51 N4.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10 ART144 N3.
DL 457/80 DE 1980/10/10 ART4.
CCIV66 ART297 N2.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART10 ART12.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
