Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039594
Data do Acordão:02/03/2004
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO.
ACEITAÇÃO TÁCITA.
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:O artigo 827.º do Código Administrativo reporta-se à aceitação do acto objecto do recurso e não à aceitação de qualquer outro acto, nomeadamente de actos inseridos no procedimento que naquele culmina.
Nº Convencional:JSTA00060259
Nº do Documento:SA120040203039594
Data de Entrada:02/08/1996
Recorrente:JF DE SANTA MARIA DA FEIRA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART827.
Aditamento: