Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022687 |
| Data do Acordão: | 10/21/1998 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA RECURSO JURISDICIONAL EFEITO DEVOLUTIVO |
| Sumário: | A pendência de recurso tendo por objecto questão de incompetência absoluta do Tribunal, ao qual foi atribuído efeito devolutivo, não é <motivo justificado> de suspensão da instância ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 276, 1, c) e 279, 1, do CPC. |
| Nº Convencional: | JSTA00050236 |
| Nº do Documento: | SA219981021022687 |
| Data de Entrada: | 04/01/1998 |
| Recorrente: | MODELO CONTINENTE SGPS |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPC95/96 ART279 N1. CPT91 ART141 N2. |