Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022687
Data do Acordão:10/21/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
RECURSO JURISDICIONAL
EFEITO DEVOLUTIVO
Sumário:A pendência de recurso tendo por objecto questão de incompetência absoluta do Tribunal, ao qual foi atribuído efeito devolutivo, não é <motivo justificado> de suspensão da instância ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 276, 1, c) e 279, 1, do CPC.
Nº Convencional:JSTA00050236
Nº do Documento:SA219981021022687
Data de Entrada:04/01/1998
Recorrente:MODELO CONTINENTE SGPS
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPC95/96 ART279 N1.
CPT91 ART141 N2.