Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014084
Data do Acordão:07/17/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Considerando que o acto recorrido foi revogado ficou, em consequencia, o recurso sem objecto acarretando, por isso, impossibilidade superveniente da lide julgando-se extinta a instancia.*
Nº Convencional:JSTA00009122
Nº do Documento:SA119800717014084
Data de Entrada:12/24/1979
Recorrente:MIRANDA , MARIA
Recorrido 1:SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3553
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/06/27.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.