Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0361/16
Data do Acordão:04/07/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE
REPOSICIONAMENTO DE FUNCIONÁRIO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:Não é de admitir revista estando em discussão reposicionamento ao abrigo do artigo 17.º do DL 15/2007, de 19 de janeiro, e a autora recorrente não preenche os requisitos temporais nele exigidos, tendo ainda as demais questões, designadamente de violação de diversos princípios de direito, sido decididas de modo consistente.
Nº Convencional:JSTA000P20346
Nº do Documento:SA1201604070361
Data de Entrada:03/21/2016
Recorrente:A.....
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: