Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0361/16 |
| Data do Acordão: | 04/07/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE REPOSICIONAMENTO DE FUNCIONÁRIO APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| Sumário: | Não é de admitir revista estando em discussão reposicionamento ao abrigo do artigo 17.º do DL 15/2007, de 19 de janeiro, e a autora recorrente não preenche os requisitos temporais nele exigidos, tendo ainda as demais questões, designadamente de violação de diversos princípios de direito, sido decididas de modo consistente. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20346 |
| Nº do Documento: | SA1201604070361 |
| Data de Entrada: | 03/21/2016 |
| Recorrente: | A..... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |