| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 016719 |
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| Data do Acordão: | 10/07/1982 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
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| Descritores: | PESSOAL DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E PESCAS
PUBLICAÇÃO
AVALIAÇÃO CURRICULAR
HOMOLOGAÇÃO
RECURSO HIERARQUICO
INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR |
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| Sumário: | I - Não constitui homologação a publicação no DR, pelo secretario-geral do MAP, da deliberação do juri de apreciações curriculares a que se refere o
Desp. Norm. 134/80.
II - Nada decidindo sobre essa apreciação o secretario-
-geral não pratica acto passivel de recurso hierarquico.
III - Assim sendo, tal recurso não tem objecto e o Ministro não tem o dever de decidir, não se formando, por isso, acto tacito de indeferimento pelo simples decurso do prazo de 90 dias sem que decisão seja proferida.
IV - Não se tendo formado acto tacito de indeferimento, não tem objecto e e, por isso, ilegalmente interposto o recurso contencioso que visa impugna-lo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00007066 |
| Nº do Documento: | SA119821007016719 |
| Data de Entrada: | 11/04/1981 |
| Recorrente: | GOMES , ANA |
| Recorrido 1: | MINAP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/29/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3287 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINAP. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART4 N3 D. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1982/12/08 IN AD N246 PAG775. |
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