Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0455/02 |
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| Data do Acordão: | 07/03/2002 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALFREDO MADUREIRA |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL. |
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| Sumário: | I - Das decisões do TCA proferidas em segundo grau de jurisdição, nos termos dos arts. 41º n.º 1 al. a) e 42º n.º 1 al. a) do ETAF, não cabe recurso jurisdicional para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo (cfr. art.º 32º n.º 1 al. a) do mesmo ETAF), todos na redacção introduzida pelo DL n.º 229/96, de 29.11. II - Este diploma legal, que extinguiu o 3º grau de jurisdição no contencioso tributário, logra aplicação a todos os processos instaurados depois da sua entrada em vigor - 15.09.1997, ex vi da Portaria n.º 298/97, de 18.06 -, que, nessa data, declarou instalado e em início de funcionamento aquele Tribunal Central Administrativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00057927 |
| Nº do Documento: | SA2200207030455 |
| Data de Entrada: | 03/20/2002 |
| Recorrente: | A... E MULHER |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF96 ART32 N1 ART41 N1 A ART42 N1 A. CPC96 ART687 N4. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral