Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023779
Data do Acordão:12/07/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:EMOLUMENTOS.
ACTO DE LIQUIDAÇÃO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA.
Sumário:I - A impugnação judicial de actos de liquidação de emolumentos efectuada perante os tribunais tributários de 1ª instância não depende de prévia impugnação administrativa necessária, atendendo à natureza de receita estadual que aquelas prestações assumem.
II - O representante da Fazenda Nacional tem legitimidade para representar a entidade liquidadora na referida impugnação judicial.
III - É ilegal a cobrança de emolumentos por parte dos serviços notariais, relativamente a escrituras públicas por eles celebrada, quando tais emolumentos se destinam a financiar despesas de Estado não atinentes a esses serviços.
Nº Convencional:JSTA00052837
Nº do Documento:SA219991207023779
Data de Entrada:03/17/1999
Recorrente:SONAE INDÚSTRIA SGPS SA - FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:SONAE INDÚSTRIA SGPS SA - FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - EMOLUMENTOS.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART62 N1 A.
Legislação Comunitária:DIRECTIVA N69/335/CEE.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1995/05/17 PROC19053.; AC STA DE 1996/06/21 PROC19054.; AC STA DE 1996/05/17 PROC20316.; AC STA DE 1996/07/03 PROC20618.; AC STA DE 1996/10/16 PROC20957.; AC STA DE 1996/12/11 PROC20956.; AC STA DE 1997/01/15 PROC21004.; AC STA DE 1999/03/03 PROC21215.; AC STA DE 1999/01/15 PROC20954.; AC STA DE 1997/03/19 PROC21410.; AC STA DE 1997/10/22 PROC20226.; AC STA DE 1998/12/09 PROC22891.; AC STA DE 1999/03/03 PROC21125.
Jurisprudência Internacional:AC TJCE DE 1998/01/21 PROC21127.
AC TJCE DE 1998/12/09 PROC22981.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VOLI PAG35.
Aditamento: