Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036853 |
 | |
| Data do Acordão: | 04/16/1997 |
| |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | ARTUR MAURICIO |
| |
| Descritores: | PERITOS TRIBUTÁRIOS CARGO DIRIGENTE REGIME DE SUBSTITUIÇÃO CHEFE DE SECÇÃO ÍNDICE REMUNERATÓRIO NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO |
| |
| Sumário: | I - Para se determinar a remuneração dos substitutos nos termos do art. 8 n. 8 do DL n. 323/89, nos casos em que ao exercício do cargo corresponda vencimento determinado por índice diferenciado em função do posicionamento do respectivo titular na escala salarial da categoria respectiva, tem que se apelar, por analogia, à solução que decorre da disciplina contida no art. 17 do DL n. 353-A/89 para efeito de apuramento do índice de vencimento em caso de promoção. II - O substituto não tem o direito consagrado no art. 10 do DL n. 187/90. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00046758 |
| Nº do Documento: | SAP19970416036853 |
| Data de Entrada: | 09/17/1996 |
| Recorrente: | SOARES , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC STA PROC36853. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 323/89 DE 1989/09/26 ART8 N8 ART20. DL 187/90 DE 1990/09/07 ART10. DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ANEXO8 ART17 N1 B. DRGU 42/83 DE 1983/05/20 ART68. DL 184/89 DE 1989/06/02. CONST76 ART59 N1 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC36296 DE 1996/05/23. |
| |
| |
Texto Integral